Genius Act: O que muda no mundo da criptomoeda?

A recente proposta legislativa norte-americana, conhecida como o Genius Stablecoin Act, marca uma viragem importante na abordagem regulatória dos Estados Unidos ao universo da criptomoeda. Numa altura em que o mercado cripto global se encontra numa fase de crescente institucionalização, esta iniciativa pretende oferecer clareza e segurança jurídica a um dos sectores mais relevantes da economia digital: as stablecoins.

Num ambiente cada vez mais marcado pela concorrência entre modelos centralizados e descentralizados, a opção norte-americana por um enquadramento que favorece stablecoins privadas, em detrimento de uma moeda digital pública emitida pelo Estado, contrasta fortemente com a abordagem seguida na União Europeia.

Neste artigo, analisamos o impacto desta legislação, os seus principais efeitos práticos e o que distingue os dois lados do Atlântico no tratamento jurídico das criptomoedas.

O que é o Genius Stablecoin Act?

O Genius Stablecoin Act é uma proposta que visa regular a emissão, operação e supervisão das stablecoins nos Estados Unidos. Em termos práticos, estabelece que apenas entidades devidamente licenciadas — como bancos ou emissores registados junto da CFTC (supervisor dos mercados derivados e de matérias-primas) ou da SEC (supervisor dos valores mobiliários) — poderão emitir stablecoins lastreadas em activos reais, como o dólar norte-americano.

Além disso, o texto propõe:

• a obrigatoriedade de reservas 100 % em moeda fiduciária (dólar norte-americano) ou activos de elevada liquidez (ex.: títulos do Tesouro norte-americano);

• auditorias regulares sobre as reservas;

• proibição de stablecoins algorítmicas sem colateral;

• e uma supervisão partilhada entre diferentes agências federais (CFTC, SEC e Banco Central norte-americano, a Reserva Federal).

Impactos práticos no ecossistema cripto

A aplicação desta legislação terá repercussões significativas para emissores, utilizadores e investidores em criptomoedas. Eis os principais pontos:

1. Reforço da confiança nas stablecoins

O mercado de stablecoins, dominado por projectos como o USDT (Tether) e o USDC (Circle), vive há anos sob a sombra de dúvidas quanto à existência e qualidade das reservas. Com a entrada em vigor de uma lei que exige reservas auditadas, espera-se um aumento da confiança institucional — algo vital para a adopção do Bitcoin, e do Ethereum e outras criptomoedas em mercados tradicionais.

2. Exclusão de emissores não conformes

Plataformas descentralizadas ou emissores de stablecoins sem sede nos EUA poderão ver-se excluídos do mercado norte-americano, a não ser que cumpram os requisitos. Isso poderá levar a uma maior centralização, mas também a uma selecção natural, onde apenas os projectos mais robustos sobrevivem.

3. Consolidação da estratégia geopolítica do dólar norte-americano

As stablecoins lastreadas em dólares norte-americanos representam hoje uma nova forma de exportar a moeda reserva do mundo: o dólar. Países em crise monetária já usam stablecoins como reserva de valor ou meio de troca. Ao regulamentar e legitimar estas moedas, os EUA reforçam o uso global do dólar — uma vantagem competitiva directa face às demais moedas fiduciárias, em particular o euro.

Comparação com o modelo europeu

Enquanto os EUA avançam com uma legislação que reconhece e regula stablecoins privadas, a União Europeia optou por um modelo mais estatizante, centrado no desenvolvimento do chamado Euro Digital.

Euro Digital: centralização e vigilância

Na União Europeia, o regulamento MiCA impõe um regime muito restritivo para stablecoins. Emissões significativas de moedas estáveis (EMTs e ARTs) estão sujeitas à supervisão directa do Banco Central Europeu, e só entidades previamente autorizadas podem emiti-las.

Em simultâneo, o BCE está a desenvolver o Euro Digital, uma CBDC (moeda digital de banco central) que procura ser a resposta institucional à ascensão das criptomoedas privadas.

Ao contrário das stablecoins emitidas por empresas privadas, o Euro Digital será um instrumento completamente controlado pelo BCE. Embora se invoque frequentemente a inclusão financeira, a realidade é que um euro digital poderá abrir caminho à monitorização directa do consumo individual, reforçando o poder das autoridades monetárias.

EUA preferem stablecoins privadas por uma razão geopolítica

A opção norte-americana por stablecoins privadas não é acidental. Na prática, funcionam como uma forma subtil de poder monetário. Vários países deixaram de comprar títulos de dívida pública dos EUA — mas empresas como a Tether (emissora do USDT) compram milhares de milhões em títulos do Tesouro para sustentar as suas reservas.

Dito de outro modo, o crescimento das stablecoins não só favorece a utilização global do dólar como permite aos EUA financiar a sua dívida pública de forma indirecta, através de emissores privados com base em procura internacional.

É um modelo engenhoso: sem recorrer ao Banco Central, os EUA exportam dólares digitais, recebem liquidez em troca, e mantêm a sua moeda como unidade de conta internacional.

Uma visão crítica, mas construtiva

O Genius Stablecoin Act não é uma panaceia — longe disso. Ao exigir licenciamento, auditorias e supervisão governamental, reforça a lógica de controlo estatal e tende a excluir emissores não institucionalizados. Contudo, reconhece algo essencial: a liberdade de emitir moeda não deve ser monopólio do Estado.

Este reconhecimento, ainda que parcial, já representa um avanço importante. Num mundo onde o controlo monetário tem servido frequentemente interesses políticos, abrir espaço para moedas privadas, mesmo que reguladas, é um passo na direcção certa.

Em contrapartida, o modelo europeu mantém-se fiel ao velho ideal da moeda estatal única, ignorando as transformações tecnológicas e os anseios por liberdade económica que o surgimento do Bitcoin trouxe. Ao centralizar ainda mais o sistema monetário, corre o risco de sufocar a inovação e afastar investidores, que procurarão jurisdições mais abertas à inovação.

Conclusão

O Genius Stablecoin Act surge como um sinal claro de que os Estados Unidos pretendem liderar o mercado global de stablecoins e, por consequência, das criptomoedas. Ao mesmo tempo que regulamentam, criam condições para que o sector se desenvolva — e, sobretudo, para que o dólar digital, adoptando um modelo de emissão privada, se imponha como referência internacional.

Em contraste, a União Europeia arrisca-se a perder relevância num mercado que exige agilidade, abertura e confiança na descentralização. A competição entre modelos está aberta. Ao que tudo indica, as stablecoins privadas — com todos os seus riscos e imperfeições — serão o cavalo de batalha do novo sistema financeiro digital.