A lei de execução nacional do regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation) foi finalmente aprovada em Conselho de Ministros<\/a>, conforme comunicado oficial do Governo a 29 de Agosto de 2025. Trata-se da transposição para o ordenamento jurídico português das regras europeias que visam disciplinar, proteger e desenvolver o universo das criptomoedas na União Europeia.<\/p> Este passo, largamente aguardado pelos agentes do sector, representa o amadurecimento do mercado cripto português, que nos últimos anos evoluiu em contexto de regulação parcial. Até aqui, Portugal aplicava apenas as disposições da Lei contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83\/2017), sendo o Banco de Portugal a autoridade responsável pelo registo das empresas que prestam serviços relacionados com activos virtuais.<\/p> Contudo, este registo era meramente formal e não implicava uma licença de operação plena, nem garantia aos consumidores um controlo prudencial, de governação ou de protecção de activos. O surgimento da MiCA veio colmatar essa lacuna a nível europeu – e agora, finalmente, Portugal acompanha esse movimento com a sua lei de execução.<\/p> MiCA: o que muda para o investidor?<\/strong><\/p> Com a entrada em vigor da nova legislação, o panorama de quem deseja comprar criptomoeda em Portugal será radicalmente diferente. O investidor beneficiará de um ambiente mais seguro, com maior transparência na prestação de serviços e regras comuns aplicáveis a todos os operadores autorizados no espaço europeu.<\/p> Entre as principais mudanças, destacam-se:<\/p> Mercado cripto: mais confiança, mais investimento<\/strong><\/p> Este novo enquadramento deverá, a médio prazo, favorecer a confiança dos investidores – tanto particulares como institucionais – no mercado cripto português. Com regras idênticas às de outros sectores financeiros regulados, as criptomoedas poderão finalmente conquistar o estatuto de activos legítimos e integrados na arquitectura do sistema financeiro.<\/p> É também de esperar que o reforço da confiança se traduza em aumento do volume de investimento e diversificação de produtos, como fundos de criptoactivos, contas remuneradas, ou soluções de staking<\/em> autorizadas. A própria compra de bitcoins – actualmente possível em Portugal através de corretoras de criptomoedas como o Mercado Bitcoin – passará a ser enquadrada numa moldura legal mais robusta, o que poderá atrair novos perfis de investidores.<\/p> Supervisão: Banco de Portugal ou CMVM?<\/strong><\/p> Apesar das boas notícias, persistem interrogações importantes quanto à divisão de competências entre as autoridades nacionais. A lei de execução refere que serão indicadas as entidades competentes para comunicar à ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), mas não esclarece ainda com precisão como se repartirão essas competências.<\/p> Tudo indica que o Banco de Portugal manterá a supervisão prudencial, sobretudo sobre entidades que prestem serviços de custódia, execução de ordens, ou troca de criptoactivos por moeda fiduciária. Por outro lado, a CMVM deverá ficar responsável pelos criptoactivos com características de instrumentos financeiros ou similares, bem como pela supervisão das ofertas ao público.<\/p> Esta partilha de funções exige, no entanto, coordenação efectiva entre ambas as entidades, sob pena de redundância, lacunas ou incertezas na interpretação das normas. Para os prestadores de serviços e investidores, o ideal seria uma plataforma de consulta única – com regras claras, respostas céleres e canais eficazes de interlocução.<\/p> A transição das entidades já registadas<\/strong><\/p> Outro ponto relevante da nova legislação é o regime transitório para as empresas actualmente registadas junto do Banco de Portugal como prestadores de serviços de activos virtuais. Estas entidades, como o Mercado Bitcoin Portugal<\/a>, beneficiam de um prazo limitado para se adaptarem ao novo regime de licenciamento.<\/p> Durante este período – que deverá durar entre 12 e 18 meses – poderão continuar a operar com base no registo anterior, mas terão de instruir formalmente o pedido de licença MiCA e demonstrar capacidade técnica, financeira e organizativa para cumprir todos os requisitos.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/i.postimg.cc\/q7pSJ5y8\/imagem-4.png\")
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